PDL 33/2024
Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · PDL 33/2024: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
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Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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