Em tramitaçãoCD · 6 de março de 2024
PDL 33/2024
Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PDL 33/2024: Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de mar. de 2024
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Delegado Fabio
Temas
Defesa e SegurançaEsporte e Lazer
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