Em tramitaçãoCD · 26 de setembro de 2023
OUTROS 1/0
parecer da Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.177/2023, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02 e 03; eno mérito, pela aprovação da MPV nº 1.177/23.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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26 de set. de 2023
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Sergio Souza
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