PLP 234/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
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Aumenta para 120 mil reais o valor máximo dos itens de contratação nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como determina à Administração que exija dos licitantes, quando cabível, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.
Documentos · PLP 234/2020: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras p…
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