PLP 234/2020
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
Explicação por IA
O que é esta matéria
Aumenta para 120 mil reais o valor máximo dos itens de contratação nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como determina à Administração que exija dos licitantes, quando cabível, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.
Tramitação · PLP 234/2020: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras p…
Consulte as etapas de tramitação registradas para PLP 234/2020: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras p…, com datas, órgãos e fontes oficiais.
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Temas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.