Em tramitaçãoCD
RDF 1/0
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Origem: Câmara dos Deputados
RDF 1/0: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de RDF 1/0: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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