Em tramitaçãoCD · 12 de setembro de 2023
RDF 1/0
Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · RDF 1/0: Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera…
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12 de set. de 2023
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