SancionadaCD · 31 de outubro de 2024
PLP 175/2024
Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PLP 175/2024: Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providê…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 155, RICD)
31 de out. de 2024
10
Rubens Pereira
Resultado das votações vinculadas
Das 10 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
5 aprovadas5 rejeitadas
Temas
Processo LegislativoAlteração da Lei Orçamentária Anual
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