Em tramitaçãoCD · 3 de março de 2020
PL 475/2020
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 475/2020: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resu…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 475/2020: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resu…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
03 de mar. de 2020
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