Em tramitaçãoCD · 3 de março de 2020
PL 475/2020
Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · PL 475/2020: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resu…
Veja as votações nominais vinculadas a PL 475/2020: Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resu…, com placares, casas e resultados registrados.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
03 de mar. de 2020
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Capitão Alberto
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