Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2025
EMP 60/0
Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 60/0: Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 60/0: Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
21 de mai. de 2025
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Antonio Brito
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