Em tramitaçãoCD · 21 de maio de 2025
EMP 60/0
Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 60/0: Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
21 de mai. de 2025
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Antonio Brito
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