Em tramitaçãoCD · 19 de junho de 2026
REQ 39/2026
Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que promoveu a desoneração das remessas internacionais de pequeno valor.
Origem: Câmara dos Deputados
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Aguardando Providências Internas · .
19 de jun. de 2026
2
Paulo Guedes
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