Em tramitaçãoSenado Federal · 28 de novembro de 2023

PEC 66/2023

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Situação da matéria
Em tramitação

Remetida à Câmara dos Deputados

28 de nov. de 2023
Apresentação
1
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Jader Barbalho
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