Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 295/2008
Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 295/2008: Dê-se ao inciso II do § 4º do Art. 155-A da PEC 233, de 2008, a seguinte redação.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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