Em tramitaçãoCD · 30 de abril de 2008

EMC 4/2008

Alterando os artigos 153, 159 e 195 da Constituição Federal, criando o "Imposto Mínimo".

Origem: Câmara dos Deputados

Autores · EMC 4/2008: Alterando os artigos 153, 159 e 195 da Constituição Federal, criando o "Imposto Mínimo".

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30 de abr. de 2008
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Abelardo Lupion

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