Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 25 de junho de 2024

PL 2558/2024

Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado.

Situação da matéria
Em tramitação

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25 de jun. de 2024
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Acácio Favacho
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