EMC 59/2008
c) adequado tratamento tributário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.”
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 59/2008: c) adequado tratamento tributário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros e ao ato coopera…
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