Em tramitaçãoCD · 2 de maio de 2023
EMP 84/0
Garante proteção prioritária e integral a crianças e adolescentes na internet e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 84/0: Garante proteção prioritária e integral a crianças e adolescentes na internet e dá outras providências.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
02 de mai. de 2023
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Mendonça Filho
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