EMP 84/0
Garante proteção prioritária e integral a crianças e adolescentes na internet e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 84/0: Garante proteção prioritária e integral a crianças e adolescentes na internet e dá outras providências.
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Aguardando Providências Internas · .
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