OUTROS 3/0
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecuária, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de agroindústrias sob inspeção permanente que operem por mais de 8 (oito) horas diárias ou mais de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a execução de ações estratégicas ou emergenciais de interesse da defesa agropecuária; autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Auditoria e Fiscalização Extraordinária (TAFE); e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · OUTROS 3/0: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecu…
Conheça os autores, coautores e relatores registrados de OUTROS 3/0: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecu…, com links para os perfis parlamentares quando disponíveis.
Aguardando Providências Internas · .
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.
