OUTROS 3/0
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecuária, com o objetivo de viabilizar o funcionamento de agroindústrias sob inspeção permanente que operem por mais de 8 (oito) horas diárias ou mais de 40 (quarenta) horas semanais, bem como a execução de ações estratégicas ou emergenciais de interesse da defesa agropecuária; autoriza o Poder Executivo a instituir a Taxa de Auditoria e Fiscalização Extraordinária (TAFE); e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 3/0: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Regime Opcional de Manutenção da Atividade Fiscal Federal Agropecu…
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