Em tramitaçãoCD · 29 de maio de 2008
EMC 454/2008
Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233).
Origem: Câmara dos Deputados
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29 de mai. de 2008
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Adão Pretto
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