ArquivadaCD · 5 de julho de 2023
PL 3407/2023
Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de débito e PIX como formas de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
05 de jul. de 2023
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Duda Salabert
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