Em tramitaçãoCD · 7 de março de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados.
Origem: Câmara dos Deputados
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07 de mar. de 2023
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