Em tramitaçãoCD · 3 de julho de 2020
PL 2630/2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2630/2020: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · Urgência (Art. 154, RICD)
03 de jul. de 2020
1
Senado Federal
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
1 aprovada0 rejeitadas
Ementa detalhada
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Temas
Administração PúblicaCiência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito e Defesa do Consumidor
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