PL 2630/2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 2630/2020: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Consulte as etapas de tramitação registradas para PL 2630/2020: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet., com datas, órgãos e fontes oficiais.
Pronta para Pauta · Urgência (Art. 154, RICD)
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Ementa detalhada
Altera as Leis nº 10.703 de 2003 e 12.965 de 2014.
Temas
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