Em tramitaçãoCD · 17 de abril de 2023

REQ 1213/2023

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.

Origem: Câmara dos Deputados

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Situação da matéria
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Tramitação Finalizada · .

17 de abr. de 2023
2
Adolfo Viana

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Das 2 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.

1 aprovada1 rejeitada
Câmara
2
Sessões nominais
Senado
0
Sessões nominais

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