Em tramitaçãoCD · 17 de abril de 2023
REQ 1213/2023
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 1213/2023: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
17 de abr. de 2023
2
Adolfo Viana
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