SancionadaCD · 9 de abril de 2007
PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçã…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçã…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
09 de abr. de 2007
10
Abelardo Camarinha
Resultado das votações vinculadas
Das 10 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
5 aprovadas2 rejeitadas
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
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