SancionadaCD · 9 de abril de 2007

PEC 31/2007

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Origem: Câmara dos Deputados

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Votações nominais · PEC 31/2007: Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçã…

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Votações nominais

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AprovadaCD · 19 de dezembro de 2024PrincipalAprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500.344 sim154 não2 abstenção AprovadaCD · 19 de dezembro de 2024PrincipalAprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494.348 sim146 não AprovadaCD · 19 de dezembro de 2024AfetadaAprovado o Requerimento nº 4.990/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 31, de 2007. Sim: 343; Não: 99; Abstenção: 1; Total: 443.343 sim99 não1 abstenção EM_VOTACAOCD · 19 de dezembro de 2024PrincipalMantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488.358 sim129 não1 abstenção RejeitadaCD · 19 de dezembro de 2024AfetadaRejeitado o Requerimento. Sim: 149; Não: 302; Abstenção: 1; Total: 452.149 sim302 não1 abstenção EM_VOTACAOCD · 19 de dezembro de 2024PrincipalMantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493.349 sim143 não1 abstenção EM_VOTACAOCD · 19 de dezembro de 2024PrincipalSuprimido o texto. Sim: 4; Não: 360; Total: 364.4 sim360 não AprovadaCD · 18 de dezembro de 2024PrincipalAprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466.294 sim172 não AprovadaCD · 18 de dezembro de 2024AfetadaAprovado o Requerimento. Sim: 320; Não: 136; Abstenção: 2; Total: 458.320 sim136 não2 abstenção RejeitadaCD · 18 de dezembro de 2024AfetadaRejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 295; Total: 442.147 sim295 não

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Situação da matéria

SancionadaEspelho oficial

Transformado em Norma Jurídica · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

09 de abr. de 2007

Abelardo Camarinha

Resultado das votações vinculadas

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