PEC 31/2007 — Alteração da Constituição para unificar tributação

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • O texto propõe alterar a Constituição para unificar a legislação do ICMS e do ICMS-S, além de modificar regras sobre incentivos fiscais e subsídios.
  • Inclui novas regras para a concessão de subsídios, vedando deduções não previstas em lei.
  • Estabelece novos critérios para financiamento de programas de educação básica, com destaque para matrículas em tempo integral.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Resultado da votação: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 18/12/2024

Veja o resultado registrado de PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 18/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.

Resultado da votação
63%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
234
60 acima do mínimo
Margem sim × não
122
a favor na frente
294 sim172 não0 abstenções
294
172
0

466 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+60 votos

Aprovada com 60 votos além da maioria simples (234).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

6 votantes no topo · 41 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
7 sim · 80 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
63 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
29 sim · 27 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
34 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
38 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
28 sim · 10 não · 0 abst.
Bancada fechada

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