PEC 31/2007 — Alteração da Constituição para unificar tributação
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- O texto propõe alterar a Constituição para unificar a legislação do ICMS e do ICMS-S, além de modificar regras sobre incentivos fiscais e subsídios.
- Inclui novas regras para a concessão de subsídios, vedando deduções não previstas em lei.
- Estabelece novos critérios para financiamento de programas de educação básica, com destaque para matrículas em tempo integral.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada a preferência. Sim: 294; Não: 172; Total: 466”. O resultado oficial foi de aprovação.
Documentos da votação: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 18/12/2024
Encontre os documentos oficiais associados a PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 18/12/2024, com identificação e links para as fontes legislativas.
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