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Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Em 19 de dezembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 31/2007, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 348 votos a favor, 146 contra e 0 abstenções (494 votos registrados, 70% a favor).
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
494 parlamentares registraram voto nesta votação.
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