PEC 31/2007 — Unificação do Sistema Tributário Nacional

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Altera artigos da Constituição para unificar impostos e criar um Conselho Tributário Nacional.
  • Estabelece regras para a criação de limites e mecanismos de controle da carga tributária.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como os partidos votaram: PEC 31/2007, 2º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Veja a distribuição dos votos por partido em PEC 31/2007, 2º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
70%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
248
100 acima do mínimo
Margem sim × não
202
a favor na frente
348 sim146 não0 abstenções
348
146
0

494 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+100 votos

Aprovada com 100 votos além da maioria simples (248).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

14 votantes no topo · 18 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
17 sim · 71 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
66 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
36 sim · 22 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
40 sim · 9 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
36 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
41 sim · 2 não · 0 abst.
Bancada fechada

Você votaria a favor?

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