PEC 31/2007 — Unificação do Sistema Tributário Nacional
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Altera artigos da Constituição para unificar impostos e criar um Conselho Tributário Nacional.
- Estabelece regras para a criação de limites e mecanismos de controle da carga tributária.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007, ressalvado o destaque. Sim: 348; Não: 146; Total: 494”. O resultado oficial foi de aprovação.
Orientação do governo: PEC 31/2007, 2º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Consulte a orientação governamental registrada em PEC 31/2007, 2º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.
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Quem mais votou a favor
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