PEC 31/2007 — Alteração da Constituição para unificar tributação
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- O texto propõe alterar a Constituição para unificar a legislação do ICMS e do ICMS-S, além de modificar regras sobre incentivos fiscais e subsídios.
- Inclui novas regras para a concessão de subsídios, vedando deduções não previstas em lei.
- Estabelece novos critérios para financiamento de programas de educação básica, com destaque para matrículas em tempo integral.
O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500”. O resultado oficial foi de aprovação.
Resultado da votação: PEC 31/2007, 1º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Veja o resultado registrado de PEC 31/2007, 1º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+93 votosAprovada com 93 votos além da maioria simples (251).
Quem mais votou a favor
Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).
14 votantes no topo · 42 no fim do recorte.
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