PEC 31/2007 — Alteração da Constituição para unificar tributação

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • O texto propõe alterar a Constituição para unificar a legislação do ICMS e do ICMS-S, além de modificar regras sobre incentivos fiscais e subsídios.
  • Inclui novas regras para a concessão de subsídios, vedando deduções não previstas em lei.
  • Estabelece novos critérios para financiamento de programas de educação básica, com destaque para matrículas em tempo integral.

O registro oficial desta votação informa: “Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2007. Sim: 344; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 500”. O resultado oficial foi de aprovação.

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Como os partidos votaram: PEC 31/2007, 1º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Veja a distribuição dos votos por partido em PEC 31/2007, 1º turno · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com votos favoráveis, contrários e demais registros disponíveis.

Resultado da votação
69%Aprovada

dos votos válidos

Maioria simples
251
93 acima do mínimo
Margem sim × não
190
a favor na frente
344 sim154 não2 abstenções
344
154
2

500 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+93 votos

Aprovada com 93 votos além da maioria simples (251).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

14 votantes no topo · 42 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
18 sim · 73 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
65 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
36 sim · 23 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
38 sim · 12 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
36 sim · 6 não · 1 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
39 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada

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