PEC 31/2007
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
A votação em dados
Em 19 de dezembro de 2024, o Plenário do Câmara dos Deputados votou a matéria PEC 31/2007, com resultado "aprovada". O placar nominal foi de 344 votos a favor, 154 contra e 2 abstenções (500 votos registrados, 69% a favor).
- Matéria
- PEC 31/2007
- Casa legislativa
- Câmara dos Deputados
- Data da votação
- 19 de dezembro de 2024
- Resultado
- Aprovada
- Votos a favor
- 344
- Votos contra
- 154
- Abstenções
- 2
- Total de votos registrados
- 500
- Maioria simples
- 251
- Partidos com votos registrados
- 20
- Votos individuais disponíveis
- 500
Fonte: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados · Dados de · Como calculamos
dos votos válidos
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