PEC 31/2007: Unifica legislação de impostos e cria Conselho Tributário Nacional
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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O que esta votação decidiu
Texto original da proposta
- Texto original da proposta - Altera artigos da Constituição para unificar e regular impostos federais.
- Cria um Conselho Tributário Nacional - Implementa competência prevista no inciso XV por órgão consultivo composto por representantes do Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União.
- Estabelece regras para propostas de leis complementares - Permite que lei complementar sobre imposto previsto no art. 155, II, seja proposta por um terço dos Governadores ou mais da metade das Assembléias Legislativas.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
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+113 votosAprovada com 113 votos além da maioria simples (245).
Quem mais votou a favor
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