PEC 31/2007: Unifica legislação de impostos e cria Conselho Tributário Nacional

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto original da proposta

  • Texto original da proposta - Altera artigos da Constituição para unificar e regular impostos federais.
  • Cria um Conselho Tributário Nacional - Implementa competência prevista no inciso XV por órgão consultivo composto por representantes do Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União.
  • Estabelece regras para propostas de leis complementares - Permite que lei complementar sobre imposto previsto no art. 155, II, seja proposta por um terço dos Governadores ou mais da metade das Assembléias Legislativas.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 358; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 488”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

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Orientação do governo: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
73%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
245
113 acima do mínimo
Margem sim × não
229
a favor na frente
358 sim129 não1 abstenção
358
129
1

488 parlamentares registraram voto nesta votação.

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+113 votos

Aprovada com 113 votos além da maioria simples (245).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

14 votantes no topo · 41 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
19 sim · 70 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
65 sim · 0 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
41 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
42 sim · 6 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
42 sim · 1 não · 0 abst.
Bancada fechada
PSD
60 cadeiras na data
39 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada

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