PEC 31/2007: Altera a Constituição
Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
Explicação por IA
O que esta votação decidiu
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Texto em votação
- Texto em votação - O documento propõe alterar o texto constitucional para unificar a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int.
- Texto em votação - A proposta inclui alterações nos artigos 37, 163, 165, 203, 212 e 239 da Constituição Federal.
- Texto em votação - O inteiro teor também adiciona o artigo 212-A com regras sobre financiamento de educação básica e tempo integral a partir de 2025 e 2026.
O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.
Resultado da votação: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024
Veja o resultado registrado de PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, com placar, contexto do evento e referências oficiais.
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+102 votosAprovada com 102 votos além da maioria simples (247).
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