PEC 31/2007: Altera a Constituição

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.

Explicação por IA

O que esta votação decidiu

Texto em votação

  • Texto em votação - O documento propõe alterar o texto constitucional para unificar a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Int.
  • Texto em votação - A proposta inclui alterações nos artigos 37, 163, 165, 203, 212 e 239 da Constituição Federal.
  • Texto em votação - O inteiro teor também adiciona o artigo 212-A com regras sobre financiamento de educação básica e tempo integral a partir de 2025 e 2026.

O registro oficial desta votação informa: “Mantido o texto. Sim: 349; Não: 143; Abstenção: 1; Total: 493”. O resultado definitivo ainda não consta nos dados disponíveis.

Texto gerado automaticamente a partir dos registros oficiais. Pode conter imprecisões. · Como calculamos · Reportar um erro

Orientação do governo: PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024

Consulte a orientação governamental registrada em PEC 31/2007 · Câmara dos Deputados, 19/12/2024, coincidências, divergências e critérios de elegibilidade.

Resultado da votação
71%Em votação

dos votos válidos

Maioria simples
247
102 acima do mínimo
Margem sim × não
206
a favor na frente
349 sim143 não1 abstenção
349
143
1

493 parlamentares registraram voto nesta votação.

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Folga até a maioria

+102 votos

Aprovada com 102 votos além da maioria simples (247).

AbaixoMaioria simplesAcima

Quem mais votou a favor

Percentual de votos “sim” entre os votantes de cada bancada (mín. 2 votantes).

67 votantes no topo · 18 no fim do recorte.

Como votaram as maiores bancadas

Ver os 20 partidos
PL
107 cadeiras na data
20 sim · 70 não · 0 abst.
Bancada fechada
PT
73 cadeiras na data
64 sim · 2 não · 1 abst.
Bancada fechada
UNIÃO
75 cadeiras na data
44 sim · 14 não · 0 abst.
Bancada fechada
PP
57 cadeiras na data
42 sim · 7 não · 0 abst.
Bancada fechada
MDB
51 cadeiras na data
40 sim · 3 não · 0 abst.
Bancada fechada
REPUBLICANOS
58 cadeiras na data
37 sim · 4 não · 0 abst.
Bancada fechada

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