Em tramitaçãoCD · 12 de fevereiro de 2020
PL 283/2020
Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 283/2020: Dispõe sobre o rito sumário para a retirada de conteúdos ilegais de redes sociais.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
12 de fev. de 2020
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Cássio Andrade
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
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