Em tramitaçãoCD · 14 de fevereiro de 2023

OUTROS 1/0

Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.

Origem: Câmara dos Deputados

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14 de fev. de 2023
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Pedro Paulo

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