Em tramitaçãoCD · 14 de fevereiro de 2023
OUTROS 1/0
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
14 de fev. de 2023
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Pedro Paulo
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