REQ 844/2025
Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 844/2025: Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de ab…
Conheça os autores, coautores e relatores registrados de REQ 844/2025: Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de ab…, com links para os perfis parlamentares quando disponíveis.
Tramitação Finalizada · .
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.
