Em tramitaçãoCD · 13 de março de 2025
REQ 844/2025
Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · REQ 844/2025: Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de ab…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
13 de mar. de 2025
1
Adolfo Viana
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