ArquivadaCD · 8 de fevereiro de 2024
PL 228/2024
Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 228/2024: Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 228/2024: Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
ArquivadaEspelho oficial
Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
08 de fev. de 2024
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Pedro Aihara
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