PL 228/2024
Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito e pix como meios de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais e estaduais.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 228/2024: Acrescenta o art. 24-A a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir cartões de crédito, débito…
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
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